O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o PLP?167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A iniciativa, aprovada por unanimidade no Congresso, visa ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais.
A medida entra em vigor em 1º de agosto de 2025, permite recuperar até 3% da receita com exportações, e será válida até 2027, antecipa efeitos da Reforma Tributária e reduz custos para o segmento.
Panorama do Programa Acredita Exportação
O Programa Acredita Exportação autoriza que empresas optantes pelo Simples Nacional recuperem até 3% das receitas de vendas ao exterior por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. Os pedidos devem ser feitos via sistema da Receita Federal, com regulamentação prevista em decreto presidencial.
A medida vale até 2027, ano em que entra em vigor a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária de 2023 (EC?132).
Objetivos principais
- Estimular exportações por micro e pequenas empresas, tradicionalmente excluídas de regimes fiscais mais favoráveis;
- Reduzir custos ao exportar e ampliar competitividade internacional das MPEs;
- Antecipar efeitos da reforma tributária do consumo, gerando impacto positivo no setor exportador.
Dados e contexto econômico
Em 2024, cerca de 11,4 mil a 11,5 mil micro e pequenas empresas realizaram exportações — o que equivale a 40% do total de exportadores brasileiros, com vendas externas de aproximadamente US$?2,6?bilhões.
A estimativa é que o programa proporcione uma economia de cerca de R$?50 milhões por ano para o segmento.
A nova lei amplia desonerações em regimes aduaneiros especiais Drawback e Recof.
Desoneração de serviços no Drawback Suspensão
Serviços como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro passam a ter suspensão de PIS/Pasep e Cofins, reduzindo custos operacionais desde já.
Regime utilizado por cerca de 1,9 mil empresas em 2024, que responderam por US$?69 bilhões em exportações, ou cerca de 20% das vendas externas brasileiras.
Os serviços associados também serão incluídos no regime Recof, com vigência a partir de 2026, conforme regulamentação da Receita Federal.
Citações oficiais
“O Acredita Exportação visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizam os pequenos exportadores” — Geraldo Alckmin, vice?presidente e ministro do MDIC.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Alckmin destacou que o projeto busca antecipar benefícios da reforma tributária e impulsionar competitividade internacional para MPE.
Impactos e implicações operacionais
Para contadores e consultores tributários, a sanção do PLP 167/2024 exige ajuste nos planejamentos fiscais das MPEs exportadoras. É essencial:
- Adequar processos internos para solicitação dos créditos de 3% via sistema da Receita;
- Rever regimes aduaneiros (Drawback, Recof) para incluir serviços no escopo dos benefícios;
- Monitorar regulamentações específicas (Instrução Normativa, portarias da Secex e Receita).
A medida traz clareza e previsibilidade tributária para empresas que usam Simples Nacional e atuam no mercado externo. Contadores precisam orientar seus clientes sobre os novos mecanismos de crédito e os procedimentos fiscais.
A iniciativa também realça a necessidade de educar empreendedores sobre compliance tributário e regimes aduaneiros especiais.
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